Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Lei Municipal nº 3.840 de 16 de junho de 2024

O CMDM caracteriza-se como órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultura. 

O CMDM é composto por 6 (seis) integrantes e suas respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.

A sede do CMDM funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190 - Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.